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Anteprojeto de lei que visa regulamentar o UBER

Prefeitura de Gramado apresenta aos vereadores anteprojeto de lei que regulamenta Uber

A Prefeitura de Gramado apresentou aos vereadores o anteprojeto de lei que visa regulamentar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros contratado por meio de aplicativos móveis, como Uber e Garupa. A apresentação foi feita pelo Secretário de Trânsito, Luiz Quevedo, pelo Secretário de Indústria e Comércio, Paulo Volk, e pelo Procurador Adjunto, Felipe Dourado, na manhã desta segunda-feira, na Câmara de Vereadores.

Segundo Quevedo, o pré-projeto foi analisado em conjunto e as sugestões do Legislativo serão apreciadas. A intenção é que ainda esta semana o anteprojeto de lei com as alterações propostas seja novamente encaminhado para apreciação dos vereadores. “Desde o início foi muito bom o diálogo entre o Executivo e o Legislativo na condução deste processo, com o objetivo de chegar em um entendimento comum sobre um tema polêmico, por qual poucos municípios no Brasil legislaram”, explicou o secretário.

Estavam presentes os vereadores Luia Barbacovi (PP), presidente da Câmara, Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB), Rafael Ronsoni (PP), Rosi Ecker Schmitt (PP), Dr. Ubiratã (PP) e Volnei da Saúde (PP).

Elaborada pela Procuradoria Geral do município e pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, a proposta possui 30 artigos que preveem direitos e deveres entre a Administração Municipal, os condutores e as empresas que exploram o serviço e que realizam a intermediação daqueles com os usuários dos aplicativos móveis Uber, Garupa e outros, que disponibilizam sinal na cidade de Gramado. O pagamento de uma taxa anual para a autorização do veículo, o cadastramento e habilitação de pessoa física para a exploração do serviço como condutor e a obrigatoriedade das empresas credenciadas possuírem escritório em Gramado e recolherem impostos ao Município são alguns dos itens do projeto de lei.

Anteprojeto que visa regulamentar Uber, elaborado pelo Executivo Municipal, foi apresentado aos vereadores – Crédito: Carlos Borges/Divulgação

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