GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIVÓRCIO

O divórcio tem trazido situação incomum ao Judiciário, mas que vem em uma crescente, dado o número de animais de estimação no país, bem como do afeto entre estes e seus donos. No Código Civil, ainda se denota o tratamento de animais como bem móvel. No entanto, faticamente, alcançam status de

O DIREITO DO TRABALHADOR A FÉRIAS

Foto: Divulgação As primeiras legislações sobre férias começaram a surgir no fim do século XIX, e eram permitidas, apenas quando o empregador oferecia. Posteriormente, começaram surgir leis nesse sentido, exemplo dos ingleses que adotaram lei específica em 1872 para determinadas indústrias. Mas, esse direito conquistou um alcance mundial com a criação

AMPLITUDE DA LEI MARIA DA PENHA

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, sob o n 11.340 de 07 de agosto de 2006. Pode ser definida como o dispositivo legal brasileiro, que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos.

A DEFINIÇÃO LEGAL DA FAMÍLIA BRASILEIRA

Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange “a promover o bem de todos, sem qualquer forma