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Emissão de NFC-e é prorrogada para lojistas

O Decreto n° 51.245/2014 atualizado pelo Decreto nº 53.127/2016, publicado no Diário oficial do Rio Grande do Sul no dia 11 de julho de 2016, previa a obrigatoriedade da emissão de NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF a todos os contribuintes do setor varejista a partir de 1° de janeiro de 2018.

Segundo a Fecomércio-RS, no intuito de atender ao sistema da NFC-e, as microempresas (empresas com faturamento de até R$ 360.000,00) teriam que realizar investimento considerável, pois necessitariam contratar fornecedor de software específico, trazendo implicações financeiras. Levando este fator em consideração, a implantação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) às micro e pequenas empresas do Estado esteve na pauta da entidade no final de 2017.

O presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, entregou no começo do mês de dezembro de 2017 ofício ao Secretário da Fazenda do Estado, Giovani Feltes, e realizou reunião com o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich, para tratar do assunto.

A proposta da Federação era de que o prazo fosse prorrogado para janeiro de 2019 para as empresas com faturamento igual ou inferior a R$360.000,00, de forma a garantir que as microempresas tenham tempo hábil para adequação. Tal expectativa foi atendida pela Receita Federal.

“Mais uma vitória de nossa classe. A Fecomércio-RS, com apoio de todos os Sindicatos, pleiteou esta prorrogação dando maior prazo ao lojista. A orientação é de que cada empreendedor converse com seu contador para que não surjam dúvidas e que a transição seja feita com naturalidade e sem dificuldades”, destaca o presidente do Sindilojas Hortênsias, Guido Thiele

 

Confira o Calendário de Obrigatoriedade da NFC-e no Estado do Rio Grande do Sul, sob Decreto n° 51.245/2014 atualizado pelo Decreto nº 53.864/2017:

01/09/2014 – Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO)

01/11/2014 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00

01/06/2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00

01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016

01/07/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00

01/01/2017 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00

01/01/2019 – Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista

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