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Não à Panfletagem em Gramado

Combate à panfletagem em Gramado ganha reforço de câmeras

Equipamento é acoplado ao colete dos fiscais

Uma mudança no uniforme dos fiscais deve começar a fazer toda a diferença no combate à panfletagem e abordagem indevida. Acopladas ao colete usado pelos agentes de fiscalização, cinco câmeras Go Pro passam a ser instrumentos importantes para a comprovação das autuações e, com mais eficácia, implantar as novas penalidades aos infratores. Mais rigorosas, elas chegam a prever a cassação do alvará de localização e funcionamento.

“Tivemos um passo muito importante neste ano que foi a atualização da Lei da Publicidade. As penalidades que estavam em vigor não surtiam mais efeito. Agora, elas são graduais e preveem quatro progressões. Porém, precisávamos de equipamentos que viessem a comprovar os laudos das autuações. As câmeras vêm para suprir essa necessidade”, explica o secretário de Planejamento, Jeferson Zatti. Em 2017, cerca de 270 multas foram aplicadas pela secretaria a infratores.

As câmeras, modelo Go Pro – Cam Hero Full HD Criative BASIC, têm a capacidade para mais de três horas de gravação. Ao autuar alguma irregularidade, as imagens servirão como instrumentos de comprovação para a confecção dos laudos. Os arquivos serão armazenados no sistema da Prefeitura e anexados aos processos administrativos a que se referem.

Os equipamentos foram doados por entidades e sindicatos a partir de uma parceria com a administração municipal. São eles: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Região das Hortênsias – Abrasel; Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares – SINDTUR – Região das Hortênsias; Sindicato dos Dirigentes Lojistas da Região das Hortênsias – Sindilojas –; VISÃO – Agência de Desenvolvimento Região das Hortênsias; Conselho de Dirigentes Lojistas – CDL; e Convention &Visitors Bureau Gramado e Canela.

Na região, o município de Gramado é o único a realizar as fiscalizações quanto à abordagem e panfletagem com o auxílio de câmeras digitais.

Desde o dia 30 de outubro, a fiscalização vem sendo feita em três turnos – manhã, tarde e noite. A decisão visa atender o aumento das demandas de fiscalização em virtude do Natal Luz, e segue até o final do evento, em 14 de janeiro de 2018. Durante esse período, a Brigada Militar acompanhará, eventualmente, o trabalho dos fiscais com o intuito de intensificar o combate às infrações.

LEI DA PUBLICIDADE MAIS RIGOROSA

Este ano, a Prefeitura alterou a Lei Municipal 3215/2013, tornando mais rigoroso o sistema de multas e autuações, tendo em vista que as penalidades já estabelecidas anteriormente não tinham efeito inibidor. As penalidades aos infratores agora são gradativas e podem resultar na cassação do alvará de localização e funcionamento.

AS PENALIDADES

A Lei Municipal 3577/2017 alterou dispositivos da Lei Municipal n° 3215/2013.

 

– Como era:

Multa no valor de R$778,25

 

– Como ficou:

1ª Autuação: Multa no valor de – R$ 778,25

2ª Autuação: Multa em dobro – R$ 1.556,50

3ª Autuação: Penalidade Grave – R$ 1.945,61 (acrescida da interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento por um período de 30 dias)

4ª Autuação: Penalidade Gravíssima – R$ 6.323,27 (acrescida da cassação do alvará de localização e funcionamento)

*Progressão da penalidade para reincidências ocorridas dentro de um ano.

 

DENUNCIE

É importante que a comunidade seja parte efetiva do processo de fiscalização. Denúncias e reclamações devem ser realizadas pelo Fala Cidadão, pelo telefone (54) 3286.2500 ou pelo sitewww.gramado.rs.gov.br/fala-cidadao.

 

Créditos: Carlos Borges/Prefeitura de Gramado

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