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Secretaria da Educação cumpre lei

Nesta quinta-feira (4), equipe da pasta esteve reunida com os gestores das 27 escolas do município para alinhar e atender tais mudanças. Crédito divulgação

Secretaria da Educação de Gramado atende à legislação exigida já em 2013

Em 2019, crianças que completarem quatro anos até março integrarão as turmas de Jardim

Seguindo uma determinação do Ministério Público e cumprindo com a lei federal nº 12.796, de 2013, a Prefeitura de Gramado, através da pasta responsável, adequará a rede escolar municipal do ensino fundamental para que em 2019 receba as turmas, hoje nomeadas como Jardim, mas que recebem nova nomenclatura em 2019 e passam a ser chamadas de Pré 1, que serão formadas por crianças que completarem quatro anos de idade até 31/03/2019. Essas turmas farão parte da organização escolar do ensino fundamental e seguirão o calendário letivo que estipula 200 dias e 800 horas, sendo quatro horas diárias letivas.

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) foi alterada há cinco anos, e juntamente com a meta nº 1 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), afirma que deveria ter sida universalizada até o ano de 2016 a oferta de vagas da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos, bem como ampliar a oferta de vagas dos municípios de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças até três anos.

Assim, nesta quinta-feira (4), equipe da pasta esteve reunida com os gestores das 27 escolas do município para alinhar e atender tais mudanças, que também segue a alteração da Emenda Constitucional nº 59/2009, que assegura a oferta gratuita à educação básica obrigatória, dos quatro aos 17 anos. Atualmente, Gramado conta com oito crianças, entre 4 e 5 anos, fora de sala de aula, aguardando por uma vaga, além do déficit de vagas na educação infantil.

“A Administração Pública tem a responsabilidade, constitucional, de promover, garantir e proteger os direitos fundamentais, e um dos princípios constitucionais do direito à educação é o ensino de qualidade e gratuito. Assim, atender ao que a legislação vigente trata, faz parte do processo de oferecer um ensino que atende às necessidades para a formação do indivíduo”, salienta a Secretária da Educação, Gilça Silva.

Portanto, a universalização da educação infantil é um acontecimento importante para o processo de ensino e aprendizagem da criança, a qual passa usufruir do direito de ter um ensino que corrobore com o seu desenvolvimento intelectual e a insira na sociedade.

Em 2017, a Secretaria da Educação reorganizou as turmas para adequação ao novo sistema. Os alunos que já estavam matriculados na rede municipal em 2017, saindo do Maternal II e seguindo para o Jardim, permaneceram, em 2018, na Educação Infantil. Mas no próximo ano, a lei será atendida. No entanto, os direitos da infância serão mantidos. O que muda é o espaço escolar. A carga horária passa a ser de quatro horas seguindo o calendário escolar do município e respeitando o horário de funcionamento das instituições.

A mudança de instituição escolar, de EMEI para EMEF, não implica em diminuição dos direitos de aprendizagem e também no cuidado que as crianças têm recebido no espaço da Escola de Educação Infantil. A atenção recebida dos professores permanecerá e o processo de adaptação ao novo espaço será estruturado e organizado a fim de garantir que todas as crianças se sintam acolhidas e confortáveis com a mudança.

Tais mudanças feitas através do Ministério Público e sancionadas em lei, as quais tornam a educação obrigatória dos quatro aos 17 anos, estão referendadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em dezembro de 2017 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologada pelo Ministro da Educação.

Esse documento visa garantir que todas as crianças e jovens do país tenham direito a uma educação de qualidade, independente de raça, gênero, classe social, e também objetiva diminuir a desigualdade que existe no Brasil, garantindo a equidade de oportunidades para todas as crianças, independente do lugar onde morem.

 

A educação Infantil sob o olhar da BNCC

Pelo viés do olhar pedagógico, se faz necessário entender que a educação infantil é uma fase importante para a construção de valores, de descobrimento e, também, de aprendizado cultural. Ou seja, fase em que a criança, precisa de abordagem específica, cuja metodologia e proposta pedagógicas estejam voltadas ao lúdico. “Isso proporcionará oportunidades para o desenvolvimento emocional, social, afetivo, além do desenvolvimento coordenador motor e de raciocínio”, explica o professor da equipe pedagógica da Secretaria, Carlos Vinicius Baraldi

Assim, a BNCC traz importantes referências que devem ser implantadas na Educação Infantil a fim de melhor desenvolver o processo de aprendizagem das crianças, uma vez que essa é a primeira etapa da Educação Básica, ou seja, é o início e o fundamento do processo educacional.

“É sabido que a entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada”, ressalta Gilça.

Pensando nisso, a BNCC destaca que “torna-se necessário estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes, de modo que a nova etapa se construa com base no que a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo. […] Para que as crianças superem com sucesso os desafios da transição, é indispensável um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base no que os educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a descontinuidade do trabalho pedagógico.”

O professor Carlos Vinicius destaca ainda que na Educação Infantil, as aprendizagens compreendem comportamentos, habilidades e conhecimentos, assim como devem ser consideradas as vivências, as quais são promotoras (também) de aprendizagem e desenvolvimento nos campos de experiências. Para isso, os objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento estão organizados em três grupos por faixa etária, visando, desse modo, abranger as possibilidades de aprendizagem e as características do desenvolvimento das crianças.

As três faixas etárias distribuídas entre creche e pré-escola são: bebês (de zero a um ano e seis meses) e crianças bem pequenas (um ano e sete meses a três anos e onze meses); e crianças pequenas (de quatro anos a cinco anos e onze meses), respectivamente.

Essa divisão proposta em lei federal visa melhor proporcionar o trabalho, de forma mais bem direcionada, dos campos de experiência que fazem parte do processo de ensino e aprendizagem na Educação Infantil, os quais em cada faixa etária devem ser diferentes, assim como os intervalos de acontecimento de um e outro não devem estar restritos a apenas um ano, mas sim num tempo mais amplo. Pode-se, por exemplo, citar a ação de falar ou engatinhar que podem ocorrer em variados momentos para cada criança, e isso é natural, pois está consonante com o desenvolvimento dela.

Os campos de experiências citados pela BNCC são cinco: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação. Tais campos “constituem um arranjo curricular que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, entrelaçando-os aos conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural”.

Todavia, não são disciplinas e nem devem ser considerados como práticas a serem contempladas em momentos específicos do dia, mas sim, devem ser referências para as atividades preparadas pelo professor para a criança vivenciar/praticar/exercitar no decorrer de sua jornada escolar.

“Os campos estão interligados, entretanto as atividades podem ser preparadas visando contemplar um campo específico, mas sem deixar de lado os demais. Assim, serão atendidos, também, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança na educação infantil, os quais são: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se”, ressalta a Secretária da Educação.

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