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Pedido de impeachment rejeitado

Câmara Municipal rejeita pedido de impeachment do prefeito

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael Ronsoni (Progressistas), apresentou hoje, 3, o parecer da Procuradoria do Legislativo que recomendou o arquivamento do pedido de impeachment do prefeito Fedoca Bertolucci (PDT).

No pedido impeachment, foi apresentado como motivação um suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito em relação à prática do nepotismo – o prefeito exonerou, em abril, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do RS, 12 cargos em comissão, presumivelmente enquadrados no caso.

ARQUIVAMENTO

No parecer da procuradora do Legislativo, Sônia Molon, foi destacado que o requerente (do impeachment) não anexou seus documentos, não informou seu endereço, bem como não comprovou sua situação eleitoral, informações necessárias para andamento da denúncia.

Ainda constou, no parecer, que o requerente também não descreveu com clareza os fatos que tipificam as infrações político-administrativas, de forma a possibilitar a defesa do prefeito. Por fim, ele não apresentou provas sobre as ilicitudes suscitadas, referindo-se apenas ao ato que atendeu decisão judicial e não sobre o ato de descumprimento da lei.

Dessa forma o presidente da Câmara, atendendo a orientação da Procuradoria, determinou o arquivamento da denúncia.

Texto: Roque Tomazeli

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